Termos de Serviço
Última atualização: julho de 2026 · AGILE LEGALIZAÇÕES LTDA — CNPJ 17.398.497/0001-11
1. Natureza do serviço
A AGILE Legalizações presta serviços privados de assessoria e consultoria em documentação veicular: organização, conferência, preenchimento e acompanhamento de processos junto aos órgãos de trânsito competentes. Não somos órgão público — não emitimos documentos oficiais em nome próprio, não temos vínculo com DETRAN, DENATRAN ou qualquer agência governamental, e nossos serviços podem ser realizados diretamente pelo cidadão junto aos órgãos oficiais, sem intermediários.
2. Preços e taxas
Os valores divulgados no site referem-se exclusivamente à taxa de serviço da assessoria. Não incluem taxas obrigatórias dos órgãos de trânsito, impostos (IPVA), multas, DPVAT ou quaisquer outros valores devidos ao poder público, que são de responsabilidade do proprietário do veículo. Todo orçamento é apresentado de forma discriminada antes da contratação.
3. Prazos
Os prazos informados são estimativas baseadas na experiência da empresa e dependem da análise e do processamento pelos órgãos competentes, sobre os quais a AGILE não tem controle. Prazos estimados são comunicados na avaliação inicial de cada caso.
4. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável pela veracidade das informações e pela autenticidade dos documentos fornecidos. A AGILE não realiza nem intermedia qualquer procedimento que envolva documentação falsa, adulterada ou obtida de forma irregular.
5. Responsabilidades da AGILE
Comprometemo-nos a executar os serviços com diligência e transparência, mantendo o cliente informado sobre o andamento do processo. Caso o serviço não possa ser executado por impedimento identificado após a contratação, o cliente será comunicado imediatamente e as condições de reembolso da taxa de serviço serão tratadas caso a caso, conforme o estágio do processo.
6. Atendimento e comunicação
O atendimento é realizado por WhatsApp, telefone e presencialmente em nosso escritório em São Gonçalo, RJ, de segunda a sexta, das 09h às 18h. As comunicações sobre o processo são feitas pelos canais informados pelo cliente.
7. Foro e legislação
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de São Gonçalo, RJ, para dirimir eventuais controvérsias.
8. Contato
E-mail: contato.agilelegalizacoes@gmail.com · WhatsApp: 21 99588-3906 · Telefone: (21) 3719-3818
Av. Domingos Damascena Duarte, 796 sala 01 — Trindade, São Gonçalo, RJ · CEP 24456-422